Autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179/2021)

ADI 6.696 – Ministro Ricardo Lewandowski – Plenário

Ação direta ajuizada conjuntamente pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei Complementar 179/2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil (Bacen), dispõe sobre sua autonomia e trata da nomeação e da exoneração de seu presidente e seus diretores, concedendo mandatos fixos e longos ao presidente e aos oito diretores do Banco Central, em mandatos não coincidentes com os do presidente da República responsável pela nomeação.

Os partidos autores suscitam vício de iniciativa, por resultar de projeto de lei complementar oriundo do Senado Federal, enquanto deveria partir do Presidente da República (arts. 61 e 84 da CF), além de a autonomia do Bacen retirar a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica e interferir na coordenação da implantação dessa política, reduzindo sua eficácia, ao diluir a responsabilidade sobre os seus resultados. Argumentam, também, ter sido retirados mecanismos de controle e proteção da autarquia.

O relator aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

Em 18.6.2021: após voto do Min. Ricardo Lewandoski pela procedência da ação direta, o Min. Roberto Barroso pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

Em 25.6.2021: devolvida a vista do Min. Roberto Barroso para retomada do julgamento (divergindo do relator), o Min. Dias Toffoli pediu destaque.

Em 26.6.2021: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso.