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Privilégio na retransmissão de rádio na Amazônia Legal

ADI 6.287 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta proposta pelo Partido Liberal (PL) contra a Lei 13.649/2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, destinado a retransmitir de forma simultânea os sinais de emissora de radiodifusão sonora em frequência modulada, para recepção livre e gratuita pelo público em geral na localidade.

O partido autor afirma que o § 1º do art. 3º da lei impugnada autorizou somente as emissoras localizadas nas capitais a retransmitir sua programação para os municípios, impedindo a retransmissão por emissoras localizadas nos demais municípios, o que afrontaria o princípio constitucional da isonomia, ferindo ainda a simetria concorrencial entre emissoras, ao privilegiar arbitrariamente as que operam nas capitais.

A relator aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

Em 18.6.2021: a Min. Rosa Weber, relatora, apresentou voto pela improcedência da ação direta.

Em seguida, o Min. Alexandre de Moraes apresentou voto acompanhando a relatora. No entanto, em 25.6.2021, o Ministro Dias Toffoli pediu destaque e o processo foi retirado do julgamento virtual.