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Sigilo em processos administrativos que apurem infrações na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

ADI 5.371 | Ministro Roberto Barroso | Plenário

Retomada no julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), ficando o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades, no âmbito das duas agências, em sigilo até decisão final.

O autor sustenta que o dispositivo viola o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública.

A ação foi ajuizada em 2015 e não houve decisão sobre a medida cautelar requerida.

Em 18.6.2021: o Min. Roberto Barroso, relator, apresentou voto nos seguintes termos:

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente com a fixação da seguinte tese: “Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)” . 

Em seguida, o Min. Gilmar Mendes pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

Em 25.2.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade do art. 78-B da Lei nº 10.233/2001, com fixação da seguinte tese de julgamento: “Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas.