Regulamentação da profissão de despachante em Tocantins

ADI 6.754 – Ministro Edson Fachin – Plenário

Sessão virtual de 18 a 25.6.2021

Julgamento de uma das ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra normas estaduais e do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante, sob o argumento comum de que as normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão (artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Constituição Federal), não se extraindo da omissão do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) autorização para os entes estaduais editarem normas sobre o tema.

Sobre o tema, as ADIs 6.724 (Paraná) e 6.747 (Mato Grosso do Sul) foram distribuídas ao ministro Ricardo Lewandowski; a ADI 6.742 (Bahia) é de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.; as ADIs 6.739 e 6.743 (Ceará e Santa Catarina) do ministro Luís Roberto Barroso; e as ADIs 6.738 e 6.740 (Goiás e Rio Grande do Norte) pelo ministro Gilmar Mendes; a ADI 6745 (Mato Grosso) é do ministro Dias Toffoli; a ADI 6.749 (Distrito Federal) foi distribuída à ministra Rosa Weber, e a ADI 6.754 (Tocantins) ao ministro Edson Fachin.

Em 18.6.2021: o Min. Edson Fachin apresentou voto pela procedência da ação direta, declarando a inconstitucionalidade formal das Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins.