Destinação de verbas para a produção cinematográfica

ADPF 614 – Ministra Cármen Lúcia

Partido político (Rede Sustentabilidade) questiona o Decreto Presidencial 9.919/2019 e a Portaria 1.576/2019, do Ministério da Cidadania, que promoveram mudanças na destinação de verbas para a produção cinematográfica nacional.

Alega-se ofensa à liberdade de expressão, à gestão democrática e ao direito à igualdade.

Em novembro de 2019 foram realizadas audiências públicas na ADPF. A PGR opinou pelo não conhecimento da ação, por inobservância do princípio da subsidiariedade.

Inicialmente designado para ser julgado na sessão virtual de 27.11 a 4.12.2020, o processo foi retirado de pauta pela relatora em 26.11.2020.