Recolhimento de tributos pelo Regime Especial de Tributação por construtora no Minha Casa Minha Vida

REsp 1.878.680 – Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Turma

Sessão por videoconferência de 15.6.2021

A discussão se centra no fato de o recolhimento diferenciado de tributos por parte do recorrido (Sanco Engenharia – EIRELI) estar ou não em vigor até os dias atuais.

A Fazenda Nacional aduz que o recorrido está sendo beneficiado com um RET que não se aplica ao caso.