Prorrogação antecipada de contratos de concessão

ADI 5.991 – Ministra Cármen Lúcia

Sessão virtual de 27.11 a 4.12.2020

Ação da PGR contra dispositivos da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que flexibilizam os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias sem a necessidade de licitação.

Em 20.2.2020, o STF indeferiu a medida cautelar pleiteada.

O Tribunal concluiu pela improcedência da ação.