Definição do órgão do STJ para julgamento de conflito de competência entre justiça comum e federal na apreciação de ação anulatória de registro mercantil em junta comercial

CC 168.767 – Ministro Raul Araújo – Corte Especial

Sessão por videoconferência de 16.6.2021

A Corte Especial do STJ definirá a competência interna entre a Primeira e a Segunda Seções para julgamento de conflito de competência estabelecido entre a justiça federal e a justiça comum na Bahia, para processar e julgar ação anulatória de registro mercantil cumulada com indenização por dano moral e material, ajuizada por pessoa física contra a Junta Comercial na Bahia, objetivando a exclusão de seu nome e CPF da titularidade dos atos constitutivos da empresa registrada fraudulentamente.

Em 16.6.2021: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão conhecendo do conflito e declarando competente a Primeira Seção e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente a Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.