Recebimento de R$ 300 mil a título de auxílio-transporte por conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima afastado do cargo

APn 929 – Ministro Francisco Falcão – Corte Especial

Sessão por videoconferência de 16.6.2021

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça irá apreciar a prática de crime de peculato por conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e de seu ex-diretor de gestão administrativa e financeira, por haverem recebido e liberado, respectivamente, o pagamento de quase R$ 300 mil a titulo de auxílio-transporte para o primeiro, enquanto afastado cautelarmente do cargo por força de decisão judicial na qual condenado a mais de 11 anos de reclusão.

Em 16.6.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, declinou da competência para o processamento e julgamento da ação penal para uma das varas criminais da Justiça Estadual em Boa Vista/RR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.