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Recebimento de denúncia por estelionato sem ocorrência de prejuízo para a vítima

HC 180.421-AgR – Ministro Edson Fachin – Segunda Turma

Agravo regimental interposto contra decisão do Min. Edson Fachin, pela qual negou seguimento a habeas corpus impetrado contra o recebimento de denúncia de estelionato pelo juiz de origem, apesar de o promotor de justiça ter requerido o arquivamento do inquérito policial, por vislumbrar fatos que não ultrapassaram a órbita civil, considerando a restituição do automóvel objeto de contrato de consignação de veículo à vítima.

Para o relator, não houve abuso de acusação na denúncia, pautada nos elementos probatórios nos autos.

O processo estava na pauta da sessão virtual com início em 4.12.2020 e foi retirado em razão do pedido de destaque feito pelo Min. Gilmar Mendes.

Em 23.6.2021: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu o habeas corpus, de ofício, e trancou a ação penal, com a aplicação retroativa, até o trânsito em julgado, do disposto no art. 171, § 5º, do CP, com a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso para conceder a ordem e trancar a ação penal.