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Caracterização dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro na Operação Zelotes

HC 138.837 – Ministro Ricardo Lewandowski – Segunda Turma (voto-vista: Min. Gilmar Mendes)

O Min. Gilmar Mendes apresenta voto-vista na retomada do julgamento do habeas corpus resultante de ação penal em trâmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual se apura os malfeitos objeto da Operação Zelotes (investigação da Polícia Federal e da Corregedoria do Ministério da Fazenda sobre fraudes nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, envolvendo 9 escritórios de advocacia, empresas de consultoria e julgadores do conselhos para favorecimento de empresas, exonerando-as de débitos autuados pela Receita Federal do Brasil).

Na impetração, a defesa da paciente sustenta a atipicidade da associação criminosa a ela imputada, pois teria se aposentado do serviço público antes do advento da Lei n. 12.850/2013, inviabilizando, com isso, sua incriminação por lavagem de dinheiro, porque indispensável a participação no crime antecedente de associação criminosa.

A ação penal foi suspensa na origem e o julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois de o relator (Min. Ricardo Lewandowski) votar pela denegação da ordem na sessão de 23.5.2017, e do Min. Dias Toffoli divergir pela concessão do habeas corpus, na sessão de 11.9.2018.

Em 15.6.2021: a Turma, por maioria, concedeu a ordem para o trancamento da ação penal, na origem, em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Não participou a Ministra Cármen Lúcia por suceder o Ministro Dias Toffoli.