Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH

ADI 4.895 (Relatora Min. Cármen Lúcia)

Sessão virtual de 27.11 a 4.12.2020

Questionamento do Procurador-Geral da República sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

A ação é de 2013 e a medida cautelar pleiteada não foi examinada, porque aplicado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 (julgamento direto de mérito).

DECISÃO: improcedência da ação.