Competência estadual para proibir caça em seu território

ADI 350 – Ministro Dias Toffoli – Plenário (voto-vista: Min. Gilmar Mendes)

Sessão virtual de 11 a 18.6.2021

Retomada no julgamento da ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República em 1990, em face de provocação do presidente da Associação Brasileira de Caça e Conservação, contra o art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo, que proíbe a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado.

Alega-se afronta ao art. 24, § 1º, da Constituição Federal, porque o Estado-membro não poderia editar dispositivo contrário à Lei Federal nº 5.197/1967, que não proibiu a caça.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois de o relator (Min. Dias Toffoli) votar julgando parcialmente procedente a ação direta para tão somente conferir interpretação conforme à expressão “sob qualquer pretexto”, esclarecendo que nela não se inclui a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, conforme previstas, respectivamente, nos arts. 3º, § 2º, e 14 da Lei federal nº 5.197/67, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.