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Definição das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena (Tema 1.031)

RE 1.017.365 | Ministro Edson Fachin | Plenário | Repercussão Geral

Julgamento iniciado | Pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes
Sessão de 23.6.2022

O STF apreciará nessa sessão virtual o mérito do Tema 1.031 da repercussão geral, no qual se discute a

Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.

No caso concreto, o recurso extraordinário foi interposto pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou a sentença de primeira instância, no sentido da procedência da ação de reintegração de posse ajuizada pela Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (FATMA), em área administrativamente declarada como de tradicional ocupação dos índios Xokleng, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, Estado de Santa Catarina, por considerar que não houve comprovação de que as terras discutidas sejam tradicionalmente ocupadas pelos índios.

No RE, a FUNAI alega ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 231 do texto constitucional, argumentando que a área objeto da lide já foi reconhecida como de tradicional ocupação indígena, e que o acórdão recorrido afastou-se da hermenêutica contida no artigo 231, caput e §§, ao privilegiar o direito de posse daquele que consta como proprietário no registro de imóveis em detrimento do direito originário dos índios, o qual é imprescritível, sendo suas terras inalienáveis e indisponíveis.

O parecer da Procuradoria Geral da República é no sentido do provimento parcial do recurso extraordinário da FUNAI, sugerindo a fixação da seguinte tese de repercussão geral no tema:

A proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório e não se sujeita a um marco temporal de ocupação preestabelecido. O art. 231 da Constituição Federal reconhece aos índios direitos originários sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, o qual é capaz, por si só, de atestar a tradicionalidade da ocupação segundo os parâmetros constitucionalmente fixados, e de evidenciar a nulidade de quaisquer atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas áreas.

Em 15.9.2021: Após o voto do Ministro Nunes Marques, que divergia do Ministro Edson Fachin (Relator), para negar provimento ao recurso extraordinário, propondo a fixação de tese, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.