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Referendo à cautelar que determina à União a adoção de medidas de segurança em terras indígenas não homologadas

ADPF 709-2ªMC-Ref | Ministro Roberto Barroso | Plenário (referendo)

O Min. Roberto Barroso submete a referendo do colegiado maior do STF o deferimento da medida cautelar incidental requerida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, para suspender atos administrativos praticados pela FUNAI com o propósito de legitimar a supressão da sua atuação em
ações de proteção territorial de terras indígenas não homologadas.

Na decisão posta no plenário, o relator determinou a implementação de atividade de proteção territorial nas terras indígenas pela FUNAI, independentemente de estarem homologadas, sob pena de configuração de crime de desobediência.

Na sessão virtual encerrada em 18.6.2021, o STF referendou o deferimento parcial (monocrático) da medida cautelar determinando que a União adotasse imediatamente de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Mundurucu, diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores, devendo destacar todo o efetivo necessário a tal fim e permanecer no local enquanto presente tal risco. No cumprimento dessa decisão, o relator determinou, ainda, que:

  • está vedada à União a atribuição de qualquer publicidade às suas ações, devendo abster-se de divulgar datas e outros elementos, que, ainda que genéricos, possam comprometer o sigilo da operação, de modo assegurar sua efetividade;
  • eventuais providências que demandem a atuação deste Juízo quanto a tais ações deverão ser processadas nos autos sigilosos em que tramita o Plano Sete Terras Indígenas;
  • a União deverá entrar em contato com o representante da PGR, conforme orientado nos aludidos autos, para acompanhamento da operação, assegurada a cadeia de custódia da informação;
  • a União deverá apresentar relatório sobre a situação das aludidas TIs e sobre a operação realizada, tal como ali determinado;
  • de forma a evitar a reiteração do ilícito, está desde logo autorizado pelo Juízo que as medidas de intervenção sejam acompanhadas da destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração, inclusive dos equipamentos nela utilizados, pelos fiscais ambientais, no local do flagrante, sem necessidade de autorização de autoridade administrativa hierarquicamente superior, providência cautelar amparada pelos arts. 25 e 72, V, da Lei 9.605/1998 e pelos arts. 101, I, e 111 do Decreto 6.514/2008. Nesse sentido, a Polícia Federal deverá dar ciência desta decisão aos servidores que participarem da operação para que destruam os equipamentos.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Partido Socialista Brasileiro PSB, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Rede de Sustentabilidade (REDE), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT), quanto aos ataques a tiros a indígenas, mortes, desnutrição, anemia, contágio por mercúrio, desmatamento e garimpo ilegal, bem como a prática de ilícitos decorrentes da presença de invasores nas Terras Indígenas Yanomami e Munduruku, no curso da pandemia.

Em 25.2.2022: O Tribunal, por unanimidade, ratificou a medida cautelar já concedida para determinar: (i) a suspensão imediata dos efeitos do Ofício Circular Nº 18/2021/CGMT/DPT/FUNAI e o PARECER n. 00013/2021/COAF-CONS/PFE-FUNAI/PGF/AGU; e (ii) a implementação de atividade de proteção territorial nas terras indígenas pela FUNAI, independentemente de estarem homologadas, nos termos do voto do Relator.