Cadastramento de chaveiros e instaladores de sistemas de segurança no Estado de São Paulo

ADI 3.924 – Ministra Rosa Weber – Plenário

Sessão virtual de 11 a 18.6.2021

Julgamento de mérito da ação direta, ajuizada em 2007 pelo então Governador de São Paulo, contra a Lei 11.066/2002, que torna obrigatório o cadastramento de chaveiros e instaladores de sistemas de segurança em carros e imóveis no Estado, determinando, ainda, que esses profissionais devem deixar visível para o público esse cadastro e um atestado de idoneidade moral, a ser fornecido também pela Secretaria de Segurança Pública, responsável pela fiscalização e pelo estabelecimento de sanções caso a norma seja descumprida.

O autor afirma que a Assembleia Legislativa do Estado não poderia propor uma lei que autoriza despesas para seu cumprimento e cria novas atribuições para a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, que é responsável pelo cadastramento e pela fiscalização dos prestadores do serviço.

A medida cautelar nesta ação não foi apreciada, porque aplicado pela então relatora, Min. Ellen Gracie, o rito abreviado do artigo 12 da chamada Lei das ADIs (Lei 9.868/99).

O parecer do Procurador-Geral da República é pela procedência do pedido (inconstitucionalidade da lei).