Alteração de limites territoriais em municípios de Mato Grosso

ADIs 6.213 e 6.408 – Ministro Edson Fachin – Plenário

Sessão virtual de 11 a 18.6.2021

Ações diretas ajuizadas em 2020 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PDT) contra as Leis ns. 10.403/2016 e 10.500/2017 do Mato Grosso, que alteraram divisas de diversos municípios no Estado.

O partido autor alega inobservância de dispositivos da Constituição Federal que exigem, para o desmembramento de municípios, a realização de plebiscito com a população envolvida e a edição de lei complementar federal. Afirma-se na inicial, ainda, que as leis impugnadas violam a identidade de comunidades e alteram dados históricos e geográficos, resultando em apossamento de patrimônio histórico-cultural por entes federativos que jamais fizeram qualquer investimento público nas localidades, nas alterações territoriais dos municípios históricos de Santo Antônio de Leverger e da Chapada dos Guimarães.

O parecer da Procuradoria Geral da República é no sentido do prejuízo da ADI 6.213, considerando o trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça que, em ADI estadual, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.403/2016, com fundamento na jurisprudência do STF e com efeitos ex tunc; e do prejuízo da ADI 6.408 no ponto, mas pelo seu conhecimento quanto à impugnação da Lei n. 10.500/2017, por violar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal (alteração de território de municípios com dispensa de consulta prévia plebiscitária às populações diretamente interessadas).