Autonomia financeira e administrativa à polícia civil de Rondônia

ADI 5.573 – Ministro Edson Fachin – Plenário

Sessão virtual de 11 a 18.6.2021

Além da ADI 5.579, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, também está na pauta virtual que inicia no dia 11.6.2021 outra ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra normas estaduais que conferem autonomia financeira e administrativa à polícia civil.

No caso, a ação direta de relatoria do Min. Edson Fachin questiona dispositivo da Constituição de Rondônia, acrescentado pela Emenda 97/2015, conferindo aos delegados de polícia civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público.

O Procurador-Geral da República ajuizou ADIs contra normas semelhantes de outros oito estados: Espírito Santo (ADI 5.517), Santa Catarina (ADI 5.520), São Paulo (ADI 5.522), Tocantins (ADI 5.528), Amazonas (ADI  5.536), Piauí (ADI 5.622), Distrito Federal (ADI 5.579) e São Paulo (ADI 5.591).