Pagamento de pensão a ex-governadores

ADPF 745 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 11 a 18.6.2021

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em 2020 pelo Procurador-Geral da República, pela qual pede a incompatibilidade com a Constituição da República da edição de atos pelos poderes públicos estaduais que concedam ou deixem de suspender pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e a seus dependentes, em decorrência do mero exercício de mandato eletivo, à margem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O autor aponta ofensa a dispositivos constitucionais que vedam a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias entre si e que submetem ao RGPS todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão, além de indicar contrariedade aos princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, e invasão da competência da União para dispor sobre normas gerais de Previdência Social.

Com o ajuizamento da ADPF, o Procurador-Geral da República busca tratamento equânime a todos os que se encontram na mesma situação fática, considerando que, apesar de a maioria das normas estaduais nas quais reconhecido esse tipo de benefício ter sido declaração inconstitucional pelo STF, alguns estados-membros ainda pagariam esse benefício (Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará) por razões processuais, pela edição de novas leis e pelo reconhecimento do direito adquirido aos beneficiários.