Constitucionalidade do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam)

ADI 5.672 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 11 a 18.6.2021

Ação direta ajuizada em 2017 pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 3.929/2013 do Estado do Amazonas, a qual cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam), destinando os recursos oriundos do adicional do custo de aquisição do selo eletrônico de fiscalização e do percentual de 6% sobre emolumentos de serviços extrajudiciais a fundo privado.

O autor afirma que a cobrança desses valores apresenta as características de imposto instituído sem previsão constitucional, para custeio de despesas administrativas, incluídas as com pessoal, no ressarcimento de atos gratuitos do registro civil de pessoas naturais e na complementação da receita bruta de cartórios deficitários.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).