Prioridade nos procedimentos resultantes de conclusões de CPIs

ADI 5.351 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 11 a 18.6.2021

Ação direta, ajuizada em 2015 pelo Procurador-Geral da República, contra dispositivos da Lei 10.001/2000, no que determinam ao Ministério Público e aos órgãos do Poder Judiciário a priorização dos procedimentos a respeito das conclusões de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). A lei fixa prazo de 30 dias para que sejam informadas as providências adotadas ou a justificativa no caso de eventual omissão, sob pena de sanções administrativas.

O autor invoca a autonomia funcional do ministério público e a exigência de lei complementar de iniciativa do próprio procurador-geral para definir as atribuições de seus membros.

A relatora (Min. Cármen Lúcia) solicitou informações em 2015 para decidir a medida cautelar requerida, o que não ocorreu, devendo o colegiado apreciar o mérito da ação.