Tipificação de infrações disciplinares aplicáveis a policiais federais e policiais civis do Distrito Federal por norma pré-constitucional

ADPF 343 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 11 a 18.6.2021

Em 2015, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando o recebimento do art. 43 da Lei Federal n. 4.878/1965 pela ordem constitucional vigente. O dispositivo impugnado tem 63 incisos e elenca as transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Alega-se, entre outras questões, ofensa à liberdade de expressão e à garantia individual quanto aos incisos I, II e III do artigo atacado, por penalizarem os policiais civis que façam críticas ou manifestações contrárias aos atos de gestão das autoridades administrativas.

O parecer do Procurador-Geral da República é de 2015 e está limitado ao exame da medida cautelar requerida (pelo seu indeferimento), atendendo ao pedido de informações feito pela relatora (Min. Cármen Lúcia), que agora submete o mérito à apreciação do colegiado virtual.

Em 11.6.2021: a Min. Carmen Lúcia, relatora, apresentou voto julgando parcialmente procedente a ação direta, para declarar a não recepção Dos incs. V, VI, XXXV e LI do art. 43 da Lei n. 4.878/1965 pela Constituição de 1988 e para conferir interpretação conforme à constituição ao inc. XLIV do art. 43 daquela mesma Lei, neste caso para se excluir de sua aplicação os servidores diagnosticados com transtornos mentais e comportamentais relacionado ao uso de álcool ou outras substâncias.