Foro privilegiado a vice-prefeitos e vereadores no Piauí

ADI 6.842 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 11 a 18.6.2021

Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra dispositivo da Constituição do Piauí, pelo qual se atribui foro especial por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça local, a vice-prefeitos e vereadores no julgamento de crimes comuns e de responsabilidade.

Alega-se que, no âmbito municipal, teria sido prevista a cláusula de foro apenas para os prefeitos (inc. X do art. 29 da CF), não se justificando, portanto, tratamento diverso pelo constituinte estadual, sob pena de ampliação indevida das hipóteses constitucionalmente previstas na Constituição da República.

A relatora solicitou informações para apreciar a medida cautelar requerida, mas apresenta o mérito para julgamento virtual.

Se admitida, a ação deve ser julgada procedente, considerada a jurisprudência pacífica do STF contrária à extensão do rol de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, em afronta aos princípios constitucionais do juiz natural, da simetria e da isonomia.

Em 11.6.2021: a Min. Carmen Lúcia, relatora, apresentou voto julgando procedente a ação direta, para declarar inconstitucional, com efeitos ex nunc, a expressão “vice-prefeitos e vereadores” constante do item 4 da al. “d” do inc. III do art. 123 da Constituição do Piauí.