Solução de conflito de atribuições entre ministérios públicos pelo CNMP

ACO 843-ED – Ministro Alexandre de Moraes

Sessão virtual de 27.11 a 4.12.2020

Embargos de declaração contra acórdão que assentou a incompetência do STF para dirimir conflito de atribuições instaurado entre ministérios públicos estadual e federal, reconhecendo a competência do CNMP para tanto.

A Procuradoria-Geral da República suscita omissão quanto:

  • 1) à ausência de ‘discrímen‘ na guinada jurisprudencial;
  • 2) ao fundamento utilizado para a mutação constitucional;
  • 3) à definição dos poderes implícitos advindos da competência reconhecida ao CNMP;
  • 4) ao motivo para não restaurar a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público;
  • 5) à existência de consenso quanto a ser o Conselho Nacional do Ministério Público o órgão competente; e
  • 6) à possibilidade de competência jurisdicional para sanar conflito federativo inexistente (non liquet judiciário).

Os embargos de declaração foram rejeitados pelo Tribunal.

Curiosamente, a discussão é a mesma contida nas Pets 4.891-ED e 5.091-ED, que estão pautadas para a sessão presencial de 22.4.2021. A tendência é a manutenção da decisão proferida nesta ACO.