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Reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura

ADIs 6.654, 6.658, 6.703, 6.674, 6.717, 6.685, 6.699 e 6.706 – Ministro Alexandre de Moraes – ADIs 6.720-MC-Ref, 6.721-MC-Ref e 6.722-MC-Ref – Ministro Roberto Barroso (voto-vista: Min. Alexandre de Moraes) Plenário

Julgamento de ações diretas ajuizadas contra dispositivos de normas estaduais e distrital que permitem a reeleição de membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (Mato Grosso do Sul: ADI 6.698; Maranhão: ADI 6.699; Minas Gerais: ADI 6.700; Roraima: ADI 6.703; Goiás: ADI 6.704; Pará: ADI 6.706; Espírito Santo: ADI 6.707; Distrito Federal: ADI 6.708; Tocantins: ADI 6.709; Sergipe: ADI 6.710; Piauí: ADI 6.711; Pernambuco: ADI 6.712; Paraíba: ADI 6.713; Paraná: ADI 6. 714; Ceará: ADI 6.715; Acre: ADI 6.716; Mato Grosso: ADI 6.717; Amapá: ADI 6.718; Amazonas: ADI 6.719; Alagoas: ADI 6.720; Rio de Janeiro: ADI 6.721; e Rondônia: ADI 6.722).

As ações apresentadas pelo Min. Alexandre de Moraes foram ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade PSOL (ADI 6.654), pelo Partido Social Liberal PSL (ADI 6.658), Rede Sustentabilidade (ADI 6.674), PROS (ADI 6.685) e pelo Procurador-Geral da República (ADI 6.703, 6.699, 6.706 e 6.717), em que se questiona a validade da Constituição do Estado de Roraima, Maranhão, Pará e de Mato Grosso, no que cuida da eleição para os cargos diretivos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa naqueles Estados.

Ao suspender liminarmente as normas dos Estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão, o Ministro Alexandre de Moraes (relator das ADIs 6.6546.674 e 6.685) observou que no julgamento da ADI 6.524 o STF se pronunciou pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos no Congresso Nacional, em respeito aos princípios republicano e do pluralismo político, devendo o entendimento ser aplicado também às eleições das mesas diretoras dos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.

O Ministro Alexandre de Moraes ainda apresenta os votos-vista nos referendos das medidas cautelares deferidas pelo Min. Roberto Barroso nos seguintes processos:

  • na ADI 6.720: para fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 70, parágrafo único, da Constituição do Estado de Alagoas e, por arrastamento, ao art. 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele mesmo estado, para permitir apenas uma reeleição dos membros da sua Mesa Diretora para mandatos consecutivos, sem invalidar a eleição para o biênio 2021-2023, pois os atuais dirigentes foram reconduzidos pela primeira vez, o que se enquadra na limitação de apenas uma reeleição para mandatos consecutivos;
  • na ADI 6.721, deferiu a cautelar para fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 99, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, por arrastamento, do art. 5º, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele mesmo estado, para permitir apenas uma reeleição dos membros da sua Mesa Diretora para mandatos consecutivos;
  • na ADI 6.722: para fixar interpretação conforme a Constituição Federal art. 29, I, b , da Constituição do Estado de Rondônia e do art. 9, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele mesmo estado, para permitir apenas uma reeleição dos membros da sua Mesa Diretora para mandatos consecutivos.

Em 10.6.2021: o Min. Gilmar Mendes pediu vista dos processos, depois dos votos do relator (Min. Alexandre de Moraes), que julgava procedente a ação direta, para fixar interpretação conforme à Constituição ao art. 92, I, da Constituição do Estado do Pará, bem como do art. 9º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Pará; mantendo-se todos os efeitos da medida cautelar concedida.