Possibilidade de inscrição na dívida ativa dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos antes da Medida Provisória n. 780/2017 (Tema 1.064)

REsp 1.852.691-ED e 1.860.018-ED | Ministro Mauro Campbell Marques | Primeira Seção | Recursos Repetitivos

Embargos de declaração opostos pelo INSS do julgamento de mérito da questão jurídica posta no Tema 1.064 da sistemática dos recursos repetitivos, assim resumida:

Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.

Em 23.6.2021, a Primeira Seção fixou a seguinte tese nos recursos repetitivos:

1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e
2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.

A autarquia federal aponta omissão e requer

o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam supridas as omissões acima apontadas, de modo que as questões suscitadas neste recurso sejam debatidas no acórdão integrador, e, com base no princípio da economia e celeridade processual, seja o presente recurso provido, com efeitos infringentes, para que as omissões e obscuridades apontadas sejam supridas, especialmente para que:

a) seja suprida a omissão no que se refere ao art. 69 da Lei 8.212/91, reconhecendo neste dispositivo o fundamento legal para a cobrança administrativa de benefícios pagos indevidamente com a observância às garantias do exercício do contraditório prévio e ampla defesa na via administrativa;

b) Por conseguinte, suprida a omissão, ver reconhecida pela decisão que resta configurada a necessidade de modificação parcial da tese firmada, notadamente, na parte em que estabelece que a necessidade da “constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores.”

c) seja enfrentada a alegação de violação à norma da imprescritibilidade da pretensão de reparação de dano ao Erário fruto de atos de improbidade administrativa e ilícitos penais nos termos do art. 37, §5º da Constituição Federal na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669.069/MG (Tema nº 666 da Repercussão Geral) e RE 852.475/SP que consagram a imprescritibilidade; d) seja realizada a complementação do julgado para que se reconheça a possibilidade de reinício da contagem do prazo prescricional e, no que se refere à interrupção e suspensão dos prazos prescricionais, sejam identificados quais marcos interruptivos e suspensivos incidem na hipótese;

e) seja estabelecido ‘regime de transição’ de modo a promover a proteção dos direitos subjetivos da Fazenda Pública que agiu conforme as orientações gerais e normas vigentes à época da prática dos atos administrativos, para se evitar perdas excessivas e anormais (art. 21 e 24 da LINDB);

f) seja enfrentada a alegação de inexistência de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa nos processos administrativos haja vista que não regidos pela Medida Provisória nº 780, de2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017)cuja irretroatividade foi reconhecida no julgado.

Trecho dos ED do INSS

Em 22.9.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.