Publicidade aos dados cadastrais das obras musicais catalogadas pela União Brasileira de Compositores – UBC

REsp 1.921.769 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Sessão por videoconferência de 8.6.2021

Recurso especial interposto por pesquisador de doutorado que teve negado acesso aos dados cadastrais das obras musicais catalogadas pela União Brasileira de Compositores – UBC para desenvolvimento de tese sobre propriedade intelectual.

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a restrição aos dados pleiteados pelo autor/pesquisador, por entender que a participação individual sobre a qual recairia o dever de publicidade diria respeito tão somente à parcela de recursos públicos recebidos pelos artistas e à sua destinação, nos termos da Instrução Normativa n. 3, de 7.7.2015, editada pelo Ministério da Cultura.

O recorrente afirma que tal interpretação é contrária ao disposto no artigo 98, §§ 6º e 7º, da Lei Federal n° 9.610/98, que prevê amplo dever de publicidade, especificamente sobre as participações individuais, não podendo tal dever, estabelecido por Lei Federal, ser suprimido em detrimento de instrução normativa.

Em 8.6.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).