Validade de julgamento virtual ocorrido sem possibilidade de a parte realizar a sustentação oral requerida

REsp 1.903.730 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Sessão por videoconferência de 8.6.2021

Insurgência contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que realizou julgamento de agravo de instrumento por meio eletrônico (virtual), indeferindo, em razão da pandemia da COVID-19, sua postergação para que a parte agravante pudesse fazer sustentação oral.

O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem quanto ao fato de não haver, quando da realização do julgamento, possibilidade de realizar-se sustentação oral por meio eletrônico, ferindo, assim, o direito à ampla defesa.

Em 8.6.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).