Ilegitimidade para discutir pena de cassação de aposentadoria

ADI 4.882-AgR (Relator Min. Gilmar Mendes)

Discussão sobre a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. O relator não reconheceu legitimidade ativa à autora para impugnar, em controle concentrado, norma da Lei 8.112/1990 que dispõe sobre a pena de cassação de aposentadoria (art. 127, inc. IV, e art. 134).

DECISÃO: desprovido o agravo regimental.