Participação de cônjuge de magistrado em leilão

ADI 5.153-AgR (Relator Min. Gilmar Mendes)

Agravo regimental interposto da negativa de seguimento a ação direta ajuizada pela ANAMATRA, na qual busca a inconstitucionalidade de decisão em Consulta ao Conselho Nacional de Justiça, que decidiu pela impossibilidade de cônjuge de magistrado participar de hasta pública (leilão) promovida pelo tribunal ao qual está vinculado o magistrado. O relator (Ministro Gilmar Mendes) negou seguimento à ação por considerar que seu objeto não tem caráter normativo suficiente, tendo a consulta convergido com o que disposto nos arts. 690-A do CPC/73 e 497 do Código Civil. O parecer da PGR é pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência.

DECISÃO: agravo desprovido.