Fixação de prazo para planos de saúde no Espírito Santo autorizarem exames e procedimentos em usuários acima de 60 anos

ADI 6.452 – Ministro Edson Fachin – Plenário

Sessão virtual de 4 a 11.6.2021

Julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 2020 pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas).

A autora questiona a validade constitucional do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 9.394/2010 do Espírito Santo, no que estabelece o prazo máximo de 24 horas para que os plano de saúde que operam no Estado autorizem solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos para usuários acima de 60 anos.

Argumenta ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre Direito Civil e Comercial e que, com a finalidade de preservar a segurança jurídica, os artigos 1º e 2º, caput, da norma já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo no julgamento da ADI 4.445, impugnando-se, agora, o parágrafo único do artigo 1º, por gerar disparidade nas obrigações das operadoras de planos de saúde que atuam no território brasileiro com base apenas no aspecto territorial, o que violaria o princípio da isonomia.

O parecer do Procurador-Geral da República é pela procedência do pedido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 9.394, DE 15 DE JANEIRO DE 2010, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRAZO PARA AUTORIZAR OU NEGAR REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. INTERFERÊNCIA NO NÚCLEO DA ATIVIDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Lei estadual que impõe às operadoras de planos de saúde prazo para autorizar ou negar pedidos de realização de exames e procedimentos médicos usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). Precedente. Parecer pela procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.394, de 15.01.2010, do Estado do Espírito Santo 

Em 11.6.2021: o Tribunal, por maioria, acompanhou a divergência para julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.394/2010, do Estado do Espírito Santo.