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Exercício da advocacia por servidores do Judiciário e do Ministério Público da União

ADI 5.235 – Ministra Rosa Weber – Plenário

As normas que estabelecem a proibição dos servidores do Ministério Público e do Judiciário de exercerem a advocacia (inciso IV do artigo 28 e do inciso I do artigo 20 da Lei 8.906/1994 e do artigo 21 da Lei 11.415/2006) foram questionadas em 2015 pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata), que suscita contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do livre exercício da profissão, da ordem econômica e da livre iniciativa, além de ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, porque impede que os servidores concorram a vaga nos tribunais pela regra do quinto constitucional.

A associação autora argumenta que os profissionais têm autonomia para decidir o que fazer com o tempo livre além do expediente e que o risco de tráfico de influência pressuporia conduta de má fé dos profissionais, sendo certo que os servidores não têm poder decisório e estão sujeitos ao controle disciplinar e ético da Ordem dos Advogados do Brasil e da Administração Pública.

A autora busca reforçar sua tese citando julgados do Superior Tribunal de Justiça favoráveis ao pleito dos servidores, além da decisão proferida pelo STF na ADI 1.127, que permitiu aos juízes eleitorais o exercício da atividade advocatícia.

A Procuradoria Geral da República opina pela conhecimento parcial da ação e, nessa parte, pela improcedência do pedido, em parecer com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 28, IV, E 30, I, DA LEI 8.906/1994 E ART. 21 DA LEI 11.415/2006. CONHECIMENTO PARCIAL. REVOGAÇÃO DA LEI 11.415/2006 PELA LEI 13.316/2016. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. MÉRITO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA POR SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO RAZOÁVEL DE DESIGUALAÇÃO.

1 – A revogação expressa da norma impugnada por outra, sem que haja aditamento ao pedido, torna inviável o controle de constitucionalidade da norma revogada, por perda de objeto.

2 – A incompatibilidade entre atribuições dos cargos públicos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União com o exercício de advocacia decorre dos princípios da moralidade e da eficiência
administrativa (Constituição da República, art. 37, caput), pois esses servidores podem influenciar atos do Ministério Público e do Judiciário, no interesse de patrocínio privado, e deixar em segundo plano suas atribuições para se dedicar à advocacia.

– Parecer pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela improcedência do pedido.

A ação direta teve o seguimento negado pela relatora em 2015, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da autora. Foi interposto agravo regimental contra essa decisão e, apesar de o andamento processual não disponibilizar o teor do juízo de retratação pela relatora, a instrução da causa indica sua ocorrência pelo despacho de 30.6.2017.

Em 11.6.2021: o Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e a julgou improcedente.