Configuração de maus antecedentes para dosimetria da pena

ARE 1.232.773-AgR-ED-EDv – Ministro Marco Aurélio – Plenário

Sessão virtual de 4 a 11.6.2021

O Min. Marco Aurélio reapresenta ao plenário do STF a discussão sobre a possibilidade de considerar-se, na dosimetria da pena, a título de maus antecedentes, condenações anteriores cujas penas tenham sido extintas ou cumpridas há mais de cinco anos da nova infração (período depurador contido no inciso I do art. 64 do Código Penal).

Os embargos de divergência foram opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Segunda Turma que determinou nova dosimetria, desconsiderando-se pena extinta há mais de cinco anos.

O embargante aponta-se divergência com julgados da Primeira Turma e com a tese firmada no julgamento de mérito do Tema 150 da repercussão geral, no sentido de que:

Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.

RE 593.818, DJe 23.11.2020.

Esse entendimento fundou-se no fato de somente poderem ser considerados maus antecedentes as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência, razão pela qual não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena.

Em 11.6.2021: o Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e os acolheu. No mesmo ato, negou seguimento ao recurso extraordinário.