Possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa (Tema 1.102)

RE 1.276.977 | Ministro Marco Aurélio | Plenário | Repercussão Geral | Voto-vista Ministro Alexandre de Moraes)

Sessão virtual de 25.2 a 9.3.2022

O Min. Marco Aurélio submete ao plenário virtual o julgamento de mérito do Tema 1.102 da repercussão geral, assim sintetizado:

Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

O caso apresenta recursos extraordinários de beneficiário vinculado ao regime geral de previdência social (RGPS), interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, reformando o acórdão do TRF-4 na matéria infraconstitucional, fixou a tese de que deve-se considerar a regra definitiva no cálculo do salário de benefício quando esta for mais favorável do que a regra de transição aos segurados que ingressaram no RGPS até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, ocorrida em 26/11/1999 (a qual ampliou gradualmente a base de cálculo dos benefícios, passando a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do segurado, em substituição à antiga regra, que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento do segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo).

O Procurador-Geral da República opina pela prevalência da tese fixada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parecer com a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.102. ART. 3º DA LEI 9.876/1999. REGRA TRANSITÓRIA. SEGURADO INGRESSANTE NO RGPS ANTES DE 26/11/99 DESCONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994. DESFAVORECIMENTO. REGRA DEFINITIVA. ART 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. APLICABILIDADE. POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MELHOR BENEFÍCIO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 – Recurso Extraordinário representativo do Tema 1.102 da sistemática da Repercussão Geral, referente à “possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99”.

2 – As regras transitórias são editadas a fim de se garantir o postulado da segurança jurídica, respeitando-se as situações consolidadas no tempo.

3 – Segundo a exposição de motivos do Projeto de Lei 1.527/1999, que originou a Lei 9.876/1999, a regra transitória foi criada com o objetivo de mitigar os efeitos da regra permanente, considerando que o período a contar de julho de 1994 coincide com o período do Plano Real, de reduzidos níveis de inflação, o que permitiria minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores.

4 – Desconsiderar o efetivo recolhimento das contribuições realizado antes de 1994 vai de encontro ao direito ao melhor benefício e à expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter consideradas na composição do salário-de-benefício as melhores contribuições de todo o seu período contributivo.

5 – A partir de uma interpretação teleológica da regra transitória, aplica-se a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário-de-benefício, quando mais favorável ao contribuinte.

6 – Proposta de tese de repercussão geral:

Aplica-se a regra definitiva, prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário-debenefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

—Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário e pela manutenção da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre o tema. A matéria é objeto de vários processos judiciais e administrativos e a prevalência do entendimento do STJ (mais favorável ao beneficiário) terá inegável impacto financeiro no sistema de previdência social.

Em 4.6.2021: o Min. Marco Aurélio, relator, apresentou voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, com a seguinte proposta de tese:

Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição

O relator foi acompanhado pelas Mins. Carmen Lúcia e Rosa Weber, além dos Mins. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

O Min. Nunes Marques abriu divergência, votando pelo provimento do recurso extraordinário e apresentando a seguinte proposta de tese:

É compatível com a Constituição Federal a regra disposta no caput do art. 3º da Lei 9.876/1999, que fixa o termo inicial do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários em julho de 1994

A divergência foi acompanhada pelos Mins. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Luiz Fux.

Atualização

Em 11.6.2021: o Min. Alexandre de Moraes pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.