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Termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora na responsabilidade extracontratual (natureza da taxa SELIC)

REsp 1.081.149 – Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma

O caso apresenta questão relevante e controversa no STJ. Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada contra a Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Gomes de Freitas, por haver cobrado da autora dívida que não contraiu, causando-lhe transtornos.

A ação foi julgada procedente, declarando-se a inexigibilidade do título e o cancelamento do registro na Câmara de Dirigentes Logistas, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescida de juros de mora desde a citação.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao apelo do réu e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, estabelecendo que

A correção monetária do valor principal, pelo IGPM, por conseguinte, deve se dar a contar da data do acórdão, o mesmo valendo para o acréscimo dos juros moratórios – 1% ao mês.

A autora interpôs recurso especial, sustentando que a correção monetária e os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, que dispõem (respectivamente):

  • Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
  • Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Admitido o recursos na origem, o relator, Min. Luis Felipe Salomão, propôs a afetação do REsp à Corte Especial para examinar a interpretação do art. 406 do Código Civil, em especial ao momento inicial para a sua fluência, além da delimitação do que seja responsabilidade contratual e extracontratual para efeitos de incidência de juros e correção monetária.

No colegiado jurisdicional maior do STJ, o relator concluiu:

  • reafirmar as sólidas doutrina e jurisprudência segundo as quais os juros de moratórios incidem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), seja material ou moral o dano a ser indenizado;
  • no caso de dano moral, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ);
  • que, para efeitos de cômputo dos juros moratórios, a indenização por dano moral, em linha de princípio, deve sempre ser considerada como extrapatrimonial;
  • e, em substituição à SELIC, propõe a utilização de índice oficial de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do art. 161 do CTN.

Entretanto, a proposta de voto do relator foi desacolhida, tendo a Corte Especial devolvido o recurso especial para exame da Quarta Turma por entender, em questão de ordem suscitada pela Min. Nancy Andrighi, que as teses relativas à taxa SELIC (incidência da taxa de juros moratórios em dívidas civis – art. 406 do Código Civil) e sobre a delimitação do que seja responsabilidade contratual e extracontratual para efeitos de incidência de juros e correção monetária não foram discutidas na origem e não são objeto do recurso especial.

A matéria ficou, então, delimitada à única questão controvertida trazida a julgamento, concernente ao termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora em se tratando de responsabilidade extracontratual, advinda de prejuízo moral.

Apesar do trânsito em julgado do acórdão da Corte Especial, em 17.2.2021 o Min. Luis Felipe Salomão despachou abrindo prazo de quinze dias úteis para diversas entidades se manifestarem sobre

questões fático-jurídicas concernentes à natureza jurídica da Taxa Selic e incidência ou não nas dívidas civis, especialmente quando relacionadas a reparações de danos contratuais e extracontratuais, os elementos que a compõem, os critérios para sua fixação, o histórico mensal da taxa, entre outros pontos relevantes para o deslinde da controvérsia posta nos autos

O julgamento teve início na Quarta Turma em 17.11.2020 e foi suspenso pelo pedido de vista feito pelo Min. Marco Buzzi, depois de o relator votar pelo parcial provimento ao recurso especial.

Em 1o.6.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi dando parcial provimento ao recurso especial, para reformar em parte o acórdão recorrido, PEDIU VISTA regimental o relator.