Prescrição para executar obrigação de pagar o índice de 28,86% aos docentes da Universidade Federal da Paraíba

REsp 1.687.306 – Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Turma

Sessão por videoconferência de 1.6.2021

Discute-se, nesse recurso especial, a ocorrência da prescrição sobre a obrigação de a Universidade Federal da Paraíba pagar quantia certa relativa ao índice de 28,86% aos docentes substituídos pelo sindicado recorrido (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES).

O recurso especial da instituição de ensino havia sido provido monocraticamente pelo relator (Min. Benedito Gonçalves), ao fundamento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução da obrigação de pagar.

Em embargos de declaração no agravo interno, o sindicato conseguiu anular essa decisão, para que a Primeira Turma do STJ analise o argumento da necessidade de cálculos antes da liquidação, conforme determinado na legislação anterior à Lei n. 10.444/2002, e da impossibilidade de ingresso da execução da obrigação de pagar com a pendência da apresentação de documentos por parte do ente público, cuja entrega teria sido retardada propositadamente pela instituição de ensino superior.

A Universidade Federal da Paraíba opôs embargos de declaração desse acórdão, mas o relator leva para julgamento o mérito do recurso especial.

Em 1º.6.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.