Equiparação entre professores com titulações acadêmicas diversas

RE 523.086-segundo julgamento-RG – Min. Gilmar Mendes – Repercussão Geral

Sessão virtual de 27.11 a 4.12.2020

Segundo julgamento no Tema 493 da repercussão geral:

Promoção de professor à classe superior a que pertence.

Em 21.10.2011, o STF reconheceu a repercussão geral.

Em 1º de junho de 2013, foi editado Novo Estatuto do Magistério do Maranhão, regulando de maneira inteiramente nova a carreira do magistério maranhense, sendo a Lei Estadual 6.110/1994 revogada expressamente.

O acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade dos arts. 35 e 40 da Lei 6.110/1994, do Estado do Maranhão (Estatuto do Magistério), que preveem o preenchimento de um cargo por servidor que tenha cumprido requisitos necessários para a ocorrência do provimento derivado denominado de promoção, o que constituiria uma progressão vertical de cargos.

O recorrente sustenta a inconstitucionalidade dos arts. 40 e 42 da Lei 6.110/1994. Argumenta que as classes previstas nessa lei são compostas por cargos com habilitações e atribuições diferentes e, desse modo, não se pode permitir a promoção, na medida em que, segundo a nova ordem constitucional, a investidura em cargo público só pode ocorrer mediante concurso público, com exceção dos cargos comissionados.

Alega, ainda, que não podem ser considerados como pertencentes à mesma carreira o professor de quem se exige habilitação superior e aquele com formação de Ensino Médio, uma vez que o grau de responsabilidade e de complexidade são diversos.

Na sessão virtual de 27.11 a 4.12.2020, o Tribunal revisou o Tema 493 da repercussão geral, para constar que:

Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6.110/1994, do Estado do Maranhão.