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Acordo de leniência decorrente da Operação Lava Jato e dever de ressarcir os danos causados à Petrobrás

REsp 1.920.990 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no qual assentada a impossibilidade no prosseguimento da ação de improbidade administrativa, depois de firmados acordos de leniência entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Grupo Odebrecht e o Grupo UTC no âmbito da Operação Lava Jato. Este o teor do acórdão recorrido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E/OU MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. OPERAÇÃO LAVA JATO. ACORDO DE LENIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE FIRMARAM O ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A autoridade competente para firmar o acordo de leniência, no âmbito do Poder Executivo Federal é a Controladoria Geral da União (CGU).

2. Não há impedimentos para que haja a participação de outros órgãos da administração pública federal no acordo de leniência como a Advocacia Geralda União, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União, havendo, portanto, a necessidade de uma atuação harmônica e cooperativa desses referidos entes públicos.

3. Tendo em vista os termos do Acordo de Leniência firmado entre a CGU/AGU e as empresas requeridas e que neste estão abrangidos para fins de ressarcimento os contratos apontados na ação de improbidade e/ou medida cautelar de arresto, deve ser prestigiado o acordo firmado entre aspartes.

4. Embora a responsabilização da empresa leniente não se confunda com a responsabilidade da pessoa física de seus integrantes, na medida em que os efeitos do referido acordo só alcançam, em princípio, as pessoas jurídicas que se comprometeram para os fins e termos pactuados, no caso dos autos, face à previsão expressa no Acordo e a adesão dos seus integrantes/colaboradores, imperioso se faz o reconhecimento da extensão dos seus efeitos aos ora agravados.

5. Se, por um lado, temos a prevalência da supremacia do interesse público(que busca, além do ressarcimento ao Erário e a reparação dos danos causados ao patrimônio público, a punição dos envolvidos) sobre os interesses particulares, tem-se, por outro, a necessidade de prestígio ao acordo de leniência já firmado, que, ao oferecer um lenitivo nas penas administravas para as empresas colaboradoras, tem em troca informações relevantes ao interesse público.

6. Não é compatível com a natureza da ação de improbidade administrativa o pedido meramente declaratório, porquanto seu objeto é nitidamente condenatório, punitivo, sendo o ressarcimento do dano mera consequência da prática dos atos ilícitos.

7. Tendo em vista que a reparação do dano foi presumidamente contemplada de forma integral no acordo de leniência firmado entre as partes, qualquer discussão nesse sentido deve ocorrer quanto à validade do próprio acordo e não quanto ao que lá foi decidido.

8. Agravo provido.

A Petrobrás aponta violação aos arts. 5º e 12, caput, incisos I, II e III da Lei nº 8.429/1992; e 16, § 3º da Lei 12.846/2013, argumentando que essa legislação alberga parâmetro mínimo que não pode ser objeto de transação, consubstanciado no ressarcimento integral do dano.

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido do desprovimento do recurso especial da Petrobrás, fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal, no qual assentado que

os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador.

HC 127.483, Plenário, sessão de 27.8.2015, DJe 4.2.2016.

Em 1º.6.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”