Dever da União e do Estado de SP em fiscalizar as instituição de ensino superior para que não cobrem taxa para expedição de diploma e o direito à sua devolução pelo dobro do valor cobrado

REsp 1.810.454 – Ministro Og Fernandes – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 1.6.2021

Recursos especiais (da União e do Estado de São Paulo) e agravos em recursos especiais (da OSAEC – Organização Santo Andreense de Educação e Cultura S/S Ltda., do Instituto de Ensino Superior Senador Flaquer de Santo André Ltda. e do Ministério Público Federal) resultantes de julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar instituições de ensino superior estabelecidas no Município de Santo André/SP em não exigir taxa para expedição de diploma, bem como a condenação de devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, e condenação da União e do Estado de São Paulo em fiscalizar as instituições de ensino demandadas, negou provimento às apelações das rés e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar as instituições de ensino a restituir, na forma simples, os valores cobrados de seus ex-alunos a título de taxa de registro e/ou expedição de diploma.

No seu recurso especial, a União requer sua exclusão da lide, por ilegitimidade passiva, considerando que

o ato comissivo praticado pelas instituições de ensino demandadas não se caracteriza como uma norma geral do sistema educacional, mas sim como uma questão contratual de conteúdo abusivo.

Na mesma linha, o Estado de São Paulo, que sustenta ser a matéria relativa à cobrança de taxa de expedição de diploma, por partes das instituições de ensino, de caráter econômico-financeiro, não abrangendo aspectos educacionais do âmbito de competência do Conselho Estadual da Educação – CEE.

A Organização Santo Andreense de Educação e Cultura S/S Ltda – OSAEC busca o processamento do recurso especial no qual defende a regularidade na cobrança de taxas para emissão ou registro de diplomas, tendo em vista 1) a revogação das Resoluções nº 01/83 e nº 03/89 do extinto Conselho Federal de Educação; e 2) a previsão expressa da sua cobrança nos Contratos de Prestação de Serviços Educacionais, firmados entre o aluno e a IES.

Na mesma linha, o agravo da Anhanguera Educacional Participações S/A (Instituto de Ensino Superior Senador Flaquer de Santo André).

Já o Ministério Público Federal busca levar ao STJ a discussão sobre o direito dos ex-alunos (e consumidores) à restituição em dobro de quantias indevidamente cobradas pelas instituições de ensino, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Em 1º.6.2021: Não conhecido o recurso de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SENADOR FLAQUER DE SANTO ANDRE LTDA,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA. Os agravos também não foram conhecidos.